“Das conceituações jurídico-regulatórias Previstas Na resolução Normativa Nº 05-ANTAQ”. Revista Marítima Brasileira 141, no. 04/06 (junho 20, 2024): 177–187. Acessado setembro 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/5847.