Das conceituações jurídico-regulatórias previstas na resolução normativa nº 05-ANTAQ

Autores

  • Jonas Soares dos Santos Filho

Resumo

A outorga de autorização não é uma atividade administrativa discricionária da Antaq, mas sim vinculada: cumpridos todos os requisitos, a Antaq tem o dever de fornecê-la.

Biografia do Autor

  • Jonas Soares dos Santos Filho

    A outorga de autorização não é uma atividade administrativa discricionária da Antaq, mas sim vinculada: cumpridos todos os requisitos, a Antaq tem o dever de fornecê-la.

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Publicado

2024-06-20

Edição

v. 141 n. 04/06 (2021): Revista Marítima Brasileira

Seção

Artigos

Como Citar

Das conceituações jurídico-regulatórias previstas na resolução normativa nº 05-ANTAQ. (2024). Revista Marítima Brasileira, 141(04/06), 177-187. https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/5847