“Das conceituações jurídico-regulatórias Previstas Na resolução Normativa Nº 05-ANTAQ”. Revista Marítima Brasileira, vol. 141, nº 04/06, junho de 2024, p. 177-8, https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/5847.