“Das conceituações jurídico-regulatórias previstas na resolução normativa nº 05-ANTAQ”, RMB, vol. 141, nº 04/06, p. 177–187, jun. 2024, Acessado: 25º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/5847