Das conceituações jurídico-regulatórias previstas na resolução normativa nº 05-ANTAQ. Revista Marítima Brasileira, [S. l.], v. 141, n. 04/06, p. 177–187, 2024. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/5847. Acesso em: 25 set. 2025.