Prêmio Revista Marítima Brasileira (Republicação da RMB do 1º trim./2005)

Gestão do Mar Patrimonial Jurisdicional

Autores

  • Fernando Malburg da Silveira

Resumo

Nesse quadro de ausência de legislação nacional específica sobre as águas marinhas, e diante da posição brasileira no que concerne à Convenção da ONU sobre os Direitos do Mar, é lícito considerar que este instrumento internacional é o que deve nortear a postura governamental brasileira no que diz respeito à tutela do mar

 

 

 

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Publicado

2025-04-25

Edição

v. 129 n. 01/03 (2009): Revista Marítima Brasileira

Seção

Artigos

Como Citar

Prêmio Revista Marítima Brasileira (Republicação da RMB do 1º trim./2005): Gestão do Mar Patrimonial Jurisdicional. (2025). Revista Marítima Brasileira, 129(01/03), 25-38. https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/7306