Prêmio Revista Marítima Brasileira (Republicação da RMB do 1º trim./2005)

Gestão do Mar Patrimonial Jurisdicional

Resumo

Nesse quadro de ausência de legislação nacional específica sobre as águas marinhas, e diante da posição brasileira no que concerne à Convenção da ONU sobre os Direitos do Mar, é lícito considerar que este instrumento internacional é o que deve nortear a postura governamental brasileira no que diz respeito à tutela do mar