Aprovação do Acordo BBNJ

Abstract

Em 19 de junho de 2023, foi oficialmente adotado, por consenso, o tratado internacional conhecido como “Acordo sobre a Conservação e a Gestão Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas além da Jurisdição Nacional” (BBNJ, na sigla em inglês). Esse acordo, desenvolvido sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU), entrará em vigor 120 dias após 60 Estados ratificarem o novo instrumento.