Direito penal e disciplinar militar: comparação e discussão das competências da Justiça Militar da União à luz da PEC no 358/2005. RMB [Internet]. 14º de outubro de 2024 [citado 24º de setembro de 2025];143(07/09):212-29. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6480