“Direito Penal E Disciplinar Militar: Comparação E discussão Das Competências Da Justiça Militar Da União à Luz Da PEC No 358 2005”. Revista Marítima Brasileira 143, no. 07/09 (outubro 14, 2024): 212–229. Acessado setembro 24, 2025. https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6480.