“A autoridade marítima e a proteção do meio ambiente marinho no Brasil”, RMB, vol. 126, nº 07/09, p. 125–142, jul. 2025, Acessado: 8º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/7605