“O Direito Comunitário e a supranacionalidade: instrumentos para a harmonização das relações dos Estados: O Mercosul”, RMB, vol. 130, nº 01/03, p. 200–215, mar. 2025, Acessado: 7º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/7199