“Direito penal e disciplinar militar: comparação e discussão das competências da Justiça Militar da União à luz da PEC no 358/2005”, RMB, vol. 143, nº 07/09, p. 212–229, out. 2024, Acessado: 24º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6480