“Comentários sobre os regimes de navegação da lei Nª 9.432/97” (2025) Revista Marítima Brasileira, 131(01/03), p. 121–128. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/7035 (Acessado: 29 agosto 2025).