“A competência do julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis quando cometidos na defesa da lei e da ordem” (2024) Revista Marítima Brasileira, 133(07/09), p. 150–159. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6639 (Acessado: 8 agosto 2025).