“Direito penal e disciplinar militar: comparação e discussão das competências da Justiça Militar da União à luz da PEC no 358/2005” (2024) Revista Marítima Brasileira, 143(07/09), p. 212–229. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6480 (Acessado: 24 setembro 2025).