“Direito Penal E Disciplinar Militar: Comparação E discussão Das Competências Da Justiça Militar Da União à Luz Da PEC No 358 2005”. 2024. Revista Marítima Brasileira 143 (07/09): 212-29. https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6480.