Direito penal e disciplinar militar: comparação e discussão das competências da Justiça Militar da União à luz da PEC no 358/2005. Revista Marítima Brasileira, [S. l.], v. 143, n. 07/09, p. 212–229, 2024. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6480. Acesso em: 24 set. 2025.