Direito penal e disciplinar militar: comparação e discussão das competências da Justiça Militar da União à luz da PEC no 358/2005. (2024). Revista Marítima Brasileira, 143(07/09), 212-229. https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6480