Direito penal e disciplinar militar: comparação e discussão das competências da Justiça Militar da União à luz da PEC no 358/2005. RMB. 2024;143(07/09):212-229. Acessado setembro 24, 2025. https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistamaritima/article/view/6480