(untitled) (Revista Marítima Brasileira, 2025)
Nesse quadro de ausência de legislação nacional específica sobre as águas marinhas, e diante da posição brasileira no que concerne à Convenção da ONU sobre os Direitos do Mar, é lícito considerar que este instrumento internacional é o que deve nortear a postura governamental brasileira no que diz respeito à tutela do mar