“Regime jurídico do mar: a regulação das águas e plataforma continental no Brasil ” (2023) Revista da EGN, 19(1), p. 79–109. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.marinha.mil.br/index.php/revistadaegn/article/view/4633 (Acessado: 7 agosto 2025).