O tribunal penal internacional e a soberania nacional (Revista da EGN, 2023)
Os esforços internacionais de combate a crimes praticados contra avida e a dignidade do ser humano contam com o engajamento do Brasildesde 25 de setembro de 2002, quando o então presidente da República,Fernando Henrique Cardoso, promulgou o Decreto nº 4.388, queincorporou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional(TPI) ao ordenamento jurídico brasileiro. Embora a edição desse atoconstitua a base para a construção de um esquema de cooperação judiciáriae submissão do país à jurisdição dessa corte de direitos humanos, continuanecessária a realização de ajustes na legislação brasileira e no corpo doEstatuto, para possibilitar a implementação definitiva daquele tratado nonosso sistema normativo.O propósito deste ensaio é,então, debater se as incongruênciasexistentes entre o Estatuto de Roma do Tr ibunal PenalInternacional e a nossa legislação ferem a Soberania Nacionalbrasileira. Para isso se faz necessário analisar alguns pontos doEstatuto, confrontando-os com a Constituição Federal e com osconceitos de Soberania Nacional e do Estado.