Os acordos de compensação comercial, industrial e tecnológico
as divergências normativas entre produtores e consumidores de tecnologia militar: o caso do PROSUB
Resumo
O propósito deste trabalho é apontar os impactos que a Base Industrial de Defesa brasileira pode sofrer quando do não aproveitamento das contrapartidas exigidas por ocasião da importação de artigos de defesa. Através da análise de documentos de mais alto nível no âmbito federal, percebe-se a preocupação do governo brasileiro em conscientizar a sociedade de que o tema Defesa Nacional não deve ser restrito a políticos e militares. Com o objetivo de capacitar o parque industrial brasileiro, reduzir o gap tecnológico em relação aos países desenvolvidos e buscar algum grau de independência no setor de defesa, o governo federal estimula a exigência de contrapartidas quando da formalização de contratos de aquisição de Produtos de Defesa. Dentre as diversas modalidades de contrapartidas, deve-se priorizar a transferência de tecnologia. Analisando o conceito estadunidense de transferência de tecnologia, uma vez que este é o país que mais exporta Produtos de Defesa, e política francesa, pois este é o país exportador do objeto de estudo desta pesquisa, percebeu-se, ao longo dos anos, uma forte tendência protecionista por parte dos países desenvolvedores de tecnologia, não só em razão dos altos investimentos em Pesquisa & Desenvolvimento, mas também por razões de segurança nacional e proteção à indústria local. O estudo de caso do relatório de auditoria executado pelo Tribunal de Contas da União no Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil apontou indícios de que uma preparação deficiente do país importador quando da formalização de contratos de aquisição pode prejudicar a consecução dos objetivos almejados com a transferência de tecnologia. Conclui-se que não basta somente formalizar em documentos de alto nível a prática de offset. É essencial entender as leis e regras dos países exportadores de tecnologia de uso militar ou dual e, acima de tudo, preparar o parque industrial local a fim de absorver as tecnologias até então não dominadas e, por fim, diminuir o nível de dependência do mercado externo.
